Fiscalização da Vigilância Sanitária apreende 500 kg de carne clandestina em Confresa

 

A Secretaria de Saúde através da vigilância sanitária do município de Confresa, apreendeu na última sexta-feira 04/08 aproximadamente 500Kg de carne bovina que estavam sendo comercializadas clandestinamente, sem procedência, e sem notas fiscais.

A ação foi fruto de uma denúncia anônima que informou aos fiscais da vigilância a existia da comercialização irregular, todo o montante de carne apreendida foram incineradas.

De acordo com a Secretaria de Saúde esse tipo de fiscalização será intensificada no município de Confresa para garantir a qualidade os produtos de origem natural que são comercializados no município.

O que diz a lei

Crimes como este trata-se de norma penal em branco a ser complementada pelo artigo 18, § 6º, I, II, III  do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que define como produtos impróprios para o consumo aqueles “cujos prazos de validade estejam vencidos” (inciso I), aqueles “deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação” (inciso II) e “os produtos que por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (inciso III).

Assessoria de Imprensa 

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