Executivo cria decreto de lei sobre compensação de créditos

De acordo com o Decreto Municipal nº 081/2017, quem possuir débitos com o Município deverá utilizar seus créditos como forma de quitação


O Executivo municipal criou um decreto de lei que autoriza o Poder Público a fazer a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa da administração direta, inclusive créditos decorrentes de ação judicial, com débitos junto à administração.

Com isso, quem possuir débitos antigos com o Município poderá utilizar seus créditos como forma de quitação. “A lei tornaria obrigatória a compensação de créditos, após a análise de cada caso que envolva pessoas que são ao mesmo tempo credoras e devedoras”, informou a secretária municipal de Finanças, Rónia Condão.

De forma simplificada, o projeto de lei prevê que alguém que tenha valores a pagar junto à Prefeitura, poderá regularizar sua situação através de créditos disponíveis junto à administração e vice-versa.  “Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte e do prestador de serviço”, salientou a secretária municipal de Finanças.

A compensação de créditos será efetuado mediante processo regularmente instaurado, instituído com cópia do empenho e comprovação de que o credito envolvido decorre de aquisição de mercadorias, obras, e serviços pelo poder executivo anteriores a 20 de março de 2017, desde que não prescritos e ainda conforme dispuser a Secretaria Municipal de Finanças.

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